AREsp 293533 - DECISAO

AREsp 293533 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a violação legal apontada não havia sido debatida no tribunal de origem, atraindo a Súmula 282/STF, e porque a reforma das conclusões dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a perícia demonstrou que o saldo devedor apurado pelo INPC era superior ao apurado pela TR, o que afasta a alegação de benefício aos mutuários pela alteração do índice.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Mútuo Habitacional, Índice De Reajuste Do Saldo Devedor, Substituição Da TR Por INPC, Tabela Price, Capitalização De Juros, Verba Sucumbencial, Princípio Da Causalidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Lei 9.069/1995, Art. 27, §5º
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Mútuo Habitacional Índice De Reajuste Do Saldo Devedor Substituição Da TR Por INPC Tabela Price Capitalização De Juros +5 more

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 27, §5º, da Lei 9.069/1995
  2. 2 Alteração unilateral do índice de reajuste do saldo devedor (TR para INPC)
  3. 3 Caracterização de capitalização de juros e uso da Tabela Price

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a violação legal apontada não havia sido debatida no tribunal de origem, atraindo a Súmula 282/STF, e porque a reforma das conclusões dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a perícia demonstrou que o saldo devedor apurado pelo INPC era superior ao apurado pela TR, o que afasta a alegação de benefício aos mutuários pela alteração do índice.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.