AREsp 1689835 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a manutenção de argumento que sustenta o acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF) e porque a revisão das conclusões estaduais sobre a existência da relação jurídica e a validade/eficácia do título exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, o dissídio jurisprudencial restou prejudicado e a alegação de cerceamento de defesa dependia de reexame probatório inviável nesta via recursal.

Parties
Agravante: Nilva Naidhig Gullo (espólio); Agravado/exequente: José Roberto Gullo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão Proferido, Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Títulos De Crédito Embargos À Execução Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

Nilva Naidhig Gullo (espólio)

Agravante

José Roberto Gullo Filho

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão Proferido, Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 revisão da existência de relação jurídica e da validade/eficácia do título executivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado pela falta de identidade fática entre paradigmas e o caso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a manutenção de argumento que sustenta o acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF) e porque a revisão das conclusões estaduais sobre a existência da relação jurídica e a validade/eficácia do título exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, o dissídio jurisprudencial restou prejudicado e a alegação de cerceamento de defesa dependia de reexame probatório inviável nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, e que majorou os honorários advocatícios (conforme decisão de Presidência)