REsp 1847992 - DECISAO

REsp 1847992 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos legais foram genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não promovendo o prequestionamento necessário, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão baseou-se em precedentes do STJ sobre o prazo de 30 dias do art. 1º-B da Lei 9.494/97 e sobre a execução limitada às parcelas posteriores à impetração em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: Maria Angélica Almeida Resende e outra; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Tempestividade, Coisa Julgada, Juros De Mora, Atualização Monetária, Precatório, Prazo Da Fazenda Pública, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos À Execução Tempestividade Coisa Julgada Juros De Mora Atualização Monetária +3 more

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Parties

Maria Angélica Almeida Resende e outra

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do art. 1º-B da Lei 9.494/97 (prazo de 30 dias)
  3. 3 Prequestionamento e exigência de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos legais foram genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não promovendo o prequestionamento necessário, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão baseou-se em precedentes do STJ sobre o prazo de 30 dias do art. 1º-B da Lei 9.494/97 e sobre a execução limitada às parcelas posteriores à impetração em mandado de segurança.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.