AREsp 1727332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o enfrentamento do tema exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem corretamente aplicou o artigo 801 do CPC autorizando a juntada do documento faltante sem prejuízo ao embargante, que teve oportunidade de se manifestar, inexistindo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: RIO"S COMERCIAL DE COSMETICOS E BELEZA EIRELI - ME; Agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Juntada De Documentos, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos À Execução Título Executivo Juntada De Documentos Nulidade Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RIO"S COMERCIAL DE COSMETICOS E BELEZA EIRELI - ME

Agravante

Banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a juntada tardia da última folha do título executivo (cédula de crédito bancário) após a propositura da execução e após oposição de embargos
  2. 2 Se a análise da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve prejuízo ao embargante e cerceamento de defesa pela juntada superveniente do documento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o enfrentamento do tema exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem corretamente aplicou o artigo 801 do CPC autorizando a juntada do documento faltante sem prejuízo ao embargante, que teve oportunidade de se manifestar, inexistindo cerceamento de defesa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que aplicou o artigo 801 do CPC e concluiu pela ausência de prejuízo com a juntada da última folha do título executivo