REsp 1896391 - DECISAO

REsp 1896391 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se parcial provimento para determinar a aplicação, aos autos, dos índices de correção monetária e juros de mora na forma estabelecida no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.495.146/MG, subordinando‑se à modulação dos efeitos definida pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425 (manutenção da TR até 25/03/2015 e aplicação do IPCA‑E após) e consignando que juros e correção são matéria de ordem pública cognoscível de ofício.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Modulação De Efeitos, Aplicação Imediata De Norma Processual, Preclusão, Coisa Julgada, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, MP 2.180 35/2001, Índices De Atualização (tr, IPCA E)
Administrativo Constitucional Processual Civil Embargos À Execução Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Modulação De Efeitos +7 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença que decidiu matéria não suscitada pelo embargante configura julgação extra petita e deve ser anulada
  2. 2 Qual o índice e critério aplicável para correção monetária de condenações da Fazenda Pública e créditos de servidores públicos
  3. 3 Se alterações ao art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (MP 2.180-35/2001; Lei 11.960/2009) têm aplicação imediata aos processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se parcial provimento para determinar a aplicação, aos autos, dos índices de correção monetária e juros de mora na forma estabelecida no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.495.146/MG, subordinando‑se à modulação dos efeitos definida pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425 (manutenção da TR até 25/03/2015 e aplicação do IPCA‑E após) e consignando que juros e correção são matéria de ordem pública cognoscível de ofício.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora na forma estabelecida no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.495.146/MG
  • Publique‑se