REsp 1927997 - DECISAO

REsp 1927997 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do NCPC; assim, mantém-se o juízo negativo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: QUALYPAR EMPREENDIMENTOS LTDA. (QUALYPAR); Exequente: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA. (FORTALEZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Nota Promissória, Contrato De Factoring, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Nota Promissória Contrato De Factoring Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

QUALYPAR EMPREENDIMENTOS LTDA. (QUALYPAR)

Embargante

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA. (FORTALEZA)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a nota promissória pode ser discutida em face da relação jurídica subjacente quando não houve circulação
  3. 3 Se a nota promissória foi emitida como garantia de contrato de factoring e, assim, se configura ausência de título executivo hábil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do NCPC; assim, mantém-se o juízo negativo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.