AREsp 1767669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório ao avaliar a suficiência da garantia do imóvel, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, havia fundamento não impugnado no acórdão (possibilidade de avaliação judicial e de reforço/substituição da caução nos termos do art. 919, §5º), invocando por analogia a Súmula nº 283 do STF, o que reforça a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: JOSUÉ BRISOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Avaliação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 919 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Avaliação Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

JOSUÉ BRISOLA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presunção de suficiência da garantia oferecida
  2. 2 necessidade de garantia integral para atribuição de efeito suspensivo (art. 919, §1º CPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório ao avaliar a suficiência da garantia do imóvel, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, havia fundamento não impugnado no acórdão (possibilidade de avaliação judicial e de reforço/substituição da caução nos termos do art. 919, §5º), invocando por analogia a Súmula nº 283 do STF, o que reforça a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.