AREsp 1119499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão de origem, por entender que a limitação imposta pelo Tribunal de origem aos juros e encargos foi indevida diante da natureza de entidade do mercado financeiro do recorrente (fundos/FIDC), em consonância com a jurisprudência do STJ que equipara FIDC a instituições financeiras, de modo que são aplicáveis os encargos pactuados; assim, não se examinou a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão do decidido quanto ao mérito (art. 282, §2º do CPC/2015).

Parties
Parte: BANCO RURAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo Nos Próprios Autos, Com Restabelecimento Do Acórdão De Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, restabelecendo o acórdão de fls. 743/750.
Legal Topics
Embargos À Execução, Exibição De Documentos, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Limitação De Juros E Capitalização, Cessão De Crédito, Equiparação De FIDC a Instituição Financeira
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Mercado De Capitais Embargos À Execução Exibição De Documentos Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Limitação De Juros E Capitalização +2 more

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Parties

BANCO RURAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo Nos Próprios Autos, Com Restabelecimento Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à limitação de juros e capitalização
  2. 2 aplicabilidade do art. 29, §1º da Lei n. 10.931/2004 à cessão de crédito e possibilidade de cobrança dos encargos pactuados pelo cessionário
  3. 3 se o cessionário não integrante do Sistema Financeiro pode cobrar encargos e proceder à capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão de origem, por entender que a limitação imposta pelo Tribunal de origem aos juros e encargos foi indevida diante da natureza de entidade do mercado financeiro do recorrente (fundos/FIDC), em consonância com a jurisprudência do STJ que equipara FIDC a instituições financeiras, de modo que são aplicáveis os encargos pactuados; assim, não se examinou a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão do decidido quanto ao mérito (art. 282, §2º do CPC/2015).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, restabelecendo o acórdão de fls. 743/750.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer o acórdão de fls. 743/750