REsp 1930982 - DECISAO

REsp 1930982 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender que houve omissão do Tribunal de origem (nos embargos de declaração) quanto à alegação de reconhecimento jurídico do pedido por pagamento extrajudicial pela recorrida, determinando a anulação do acórdão que apreciou os declaratórios e a remessa dos autos ao TRF4 para que se pronuncie sobre tal ponto, com fundamento no art. 932, V, 'a' do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALVORADA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução (recurso Especial Interposto) / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/15), Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/15) Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Súmula 568/stj

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALVORADA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução (recurso Especial Interposto) / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação, pelo Tribunal de origem, de alegação de reconhecimento jurídico do pedido por pagamento extrajudicial pela parte recorrida
  2. 2 responsabilidade do credor fiduciário por cotas condominiais somente após consolidação da propriedade e imissão na posse

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender que houve omissão do Tribunal de origem (nos embargos de declaração) quanto à alegação de reconhecimento jurídico do pedido por pagamento extrajudicial pela recorrida, determinando a anulação do acórdão que apreciou os declaratórios e a remessa dos autos ao TRF4 para que se pronuncie sobre tal ponto, com fundamento no art. 932, V, 'a' do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca da alegação de reconhecimento jurídico do pedido por parte da recorrida, que pagou voluntária e extrajudicialmente o valor exigido na execução