REsp 1573732 - DECISAO

REsp 1573732 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal Regional ao não se manifestar sobre o precedente vinculante (REsp 1.102.552/CE) quanto à aplicabilidade dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil à Caixa Econômica Federal, caracterizando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício.

Parties
Recorrente: ASTOR EUGÊNIO HEXSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, por violação do art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cálculos, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Cálculos Correção Monetária Juros De Mora Embargos De Declaração Coisa Julgada

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Parties

ASTOR EUGÊNIO HEXSEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre a Caixa Econômica Federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 406 do Código Civil/2002 às condenações contra a Caixa Econômica Federal
  3. 3 omissão do Tribunal Regional quanto ao precedente vinculante REsp 1.102.552/CE

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional ao não se manifestar sobre o precedente vinculante (REsp 1.102.552/CE) quanto à aplicabilidade dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil à Caixa Econômica Federal, caracterizando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, por violação do art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, por violação do art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie os embargos de declaração, sanando o vício de integração ora identificado.
  • Publique-se. Intimem-se.