REsp 1845537 - ACORDAO

REsp 1845537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender o Tribunal que o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1022 do CPC/15), que a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que a homologação do plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções ou ações contra coobrigados, nos termos da Súmula 568/STJ e da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Da Terceira Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Prova Pericial, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Prova Pericial Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Da Terceira Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1022 do CPC/15)
  2. 2 Imprescindibilidade de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender o Tribunal que o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1022 do CPC/15), que a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que a homologação do plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções ou ações contra coobrigados, nos termos da Súmula 568/STJ e da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Negado provimento ao agravo interno