AREsp 1849920 - DECISAO

AREsp 1849920 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento por entender que, quanto às matérias submetidas a entendimento repetitivo do STJ, não cabe seguimento ao recurso especial; não houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem considerou a perícia desnecessária diante da prova documental e de que a controvérsia é predominantemente jurídica; a reavaliação de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ; a cédula de crédito bancário possui força executiva e a capitalização mensal é válida se pactuada, de modo que as pretensões dos agravantes não são aptas a justificar o provimento do agravo.

Parties
Agravante: CLINICA ODONTOLOGICA DR IVAN XAVIER DE OLIVEIRA - EIRELI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Execução Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLINICA ODONTOLOGICA DR IVAN XAVIER DE OLIVEIRA - EIRELI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência repetitiva
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 força executiva da cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento por entender que, quanto às matérias submetidas a entendimento repetitivo do STJ, não cabe seguimento ao recurso especial; não houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem considerou a perícia desnecessária diante da prova documental e de que a controvérsia é predominantemente jurídica; a reavaliação de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ; a cédula de crédito bancário possui força executiva e a capitalização mensal é válida se pactuada, de modo que as pretensões dos agravantes não são aptas a justificar o provimento do agravo.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.