AREsp 1829770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão pelo Tribunal de origem e pela inexistência de embargos de declaração visando tal finalidade, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DILMA DA NATIVIDADE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cheque, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
EMPRESARIAL PROCESSO CIVIL Embargos À Execução Cheque Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DILMA DA NATIVIDADE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade da parte na execução por ausência de endosso no cheque
  3. 3 interpretação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão pelo Tribunal de origem e pela inexistência de embargos de declaração visando tal finalidade, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.