REsp 1913989 - DECISAO

REsp 1913989 - DECISAO

Seguindo a ordem de gradação do art. 85, § 2º do CPC, ao serem julgados procedentes embargos à execução com extinção da execução, o proveito econômico obtido pelo embargante corresponde ao valor da dívida (R$ 301.272,49), o que afasta a aplicação da equidade para fixação dos honorários; por isso restabeleceram-se os honorários tal como fixados na sentença (10% sobre o valor da dívida).

Parties
Recorrente/exequente: José Francisco Moreira Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a verba de sucumbência tal como fixada na sentença
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Nota Promissória, Fomento Mercantil (factoring), Honorários Advocatícios, Prova, Nulidade Por Deficiência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Nota Promissória Fomento Mercantil (factoring) Honorários Advocatícios Prova +2 more

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Parties

José Francisco Moreira Lopes

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação dos honorários por equidade (art. 85, § 2º)
  2. 2 determinação da base de cálculo dos honorários (valor da condenação, proveito econômico obtido ou valor da causa)
  3. 3 discussão sobre a eficácia da nota promissória quando sem circulação

Ratio Decidendi

Seguindo a ordem de gradação do art. 85, § 2º do CPC, ao serem julgados procedentes embargos à execução com extinção da execução, o proveito econômico obtido pelo embargante corresponde ao valor da dívida (R$ 301.272,49), o que afasta a aplicação da equidade para fixação dos honorários; por isso restabeleceram-se os honorários tal como fixados na sentença (10% sobre o valor da dívida).

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a verba de sucumbência tal como fixada na sentença

Orders

  • Restabelecer honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da dívida.
  • Intimem-se.