REsp 1861142 - DECISAO

REsp 1861142 - DECISAO

Houve perda de objeto dos embargos em razão da extinção da execução por desistência da CEF, devendo os embargos ser extintos sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC); não se pode condenar separadamente a embargada em honorários porque já houve condenação na execução e a sentença que fixou sucumbência foi prolatada sob a vigência do CPC/1973, cujas regras são aplicáveis até o trânsito em julgado; além disso, não cabe no recurso especial reexame de matéria fática, aplicando-se o verbete nº 7 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: Marins; Embargada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Perda De Objeto, Capitalização De Juros, Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Perda De Objeto Capitalização De Juros +1 more

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Parties

Marins

Embargante

CEF

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em honorários após perda de objeto dos embargos
  2. 2 aplicação temporal das regras de honorários (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 vedação à capitalização de juros inferior a um ano

Ratio Decidendi

Houve perda de objeto dos embargos em razão da extinção da execução por desistência da CEF, devendo os embargos ser extintos sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC); não se pode condenar separadamente a embargada em honorários porque já houve condenação na execução e a sentença que fixou sucumbência foi prolatada sob a vigência do CPC/1973, cujas regras são aplicáveis até o trânsito em julgado; além disso, não cabe no recurso especial reexame de matéria fática, aplicando-se o verbete nº 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer de ofício a perda de objeto e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC
  • Deixar de condenar a embargada em honorários por já haver condenação na execução