AREsp 1798679 - DECISAO

AREsp 1798679 - DECISAO

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/15 foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF), as questões relativas aos arts. 494 e 917 do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto ao mérito, a apelante deixou de impugnar tempestivamente o cálculo apresentado pela contadoria, operando-se a preclusão (art. 507 CPC); admitir a tese recursal implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que apenas erro material é corrigível a qualquer tempo.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO HONDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Busca E Apreensão, Preclusão, Cálculo Judicial, Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 STJ, Súmulas STF 282 284 356
Direito Processual Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Busca E Apreensão Preclusão Cálculo Judicial Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO HONDA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/15
  2. 2 alegada ofensa ao art. 494 do CPC (erro de cálculo como matéria de ordem pública)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 917, §4º, I e II do CPC (necessidade de apresentação de cálculos pelo embargante)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/15 foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF), as questões relativas aos arts. 494 e 917 do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto ao mérito, a apelante deixou de impugnar tempestivamente o cálculo apresentado pela contadoria, operando-se a preclusão (art. 507 CPC); admitir a tese recursal implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que apenas erro material é corrigível a qualquer tempo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.