REsp 1494884 - DECISAO

REsp 1494884 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo da UFPE para não conhecer de seu recurso especial por preclusão consumativa e por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão regional, e, quanto ao mérito do especial da Associação, conheceu parcialmente e negou-lhe provimento porque a Corte de origem corretamente afastou a prescrição em razão da interrupção processual promovida pela exequente e da falta de comprovação da necessidade para concessão da gratuidade; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e havia deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal federal violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO para NÃO CONHECER do seu recurso especial interposto às e-STJ fls. 281/288 e NÃO CONHEÇO do apelo especial interposto pelo mesmo ente público às e-STJ fls. 325/335. Ainda, nos termos do art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO parcialmente do...
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Executória, Assistência Judiciária Gratuita (lei N. 1.060/1950), Coisa Julgada, Reajuste Salarial (28, 86%), Compensação E Limitação Temporal, Preclusão Consumativa, Julgamento De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Executória Assistência Judiciária Gratuita (lei N. 1.060/1950) Coisa Julgada Reajuste Salarial (28,86%) Compensação E Limitação Temporal +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos
  3. 3 reconhecimento da imutabilidade de reajuste judicialmente fixado e sua compensação em execução

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo da UFPE para não conhecer de seu recurso especial por preclusão consumativa e por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão regional, e, quanto ao mérito do especial da Associação, conheceu parcialmente e negou-lhe provimento porque a Corte de origem corretamente afastou a prescrição em razão da interrupção processual promovida pela exequente e da falta de comprovação da necessidade para concessão da gratuidade; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e havia deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal federal violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO para NÃO CONHECER do seu recurso especial interposto às e-STJ fls. 281/288 e NÃO CONHEÇO do apelo especial interposto pelo mesmo ente público às e-STJ fls. 325/335. Ainda, nos termos do art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO parcialmente do...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.