AREsp 1786726 - DECISAO

AREsp 1786726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial ante a deficiência da fundamentação recursal e a ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, bem como por se tratar de questões constitucionais impróprias para exame em recurso especial, aplicando-se as súmulas do STF e do STJ pertinentes; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Silvana Meireles Nogueira Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Princípio Da Cooperação, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015), Súmulas Do STF E STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Princípio Da Cooperação Prequestionamento Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015) Súmulas Do STF E STJ

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Parties

Silvana Meireles Nogueira Maia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 impropriedade do recurso especial para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial ante a deficiência da fundamentação recursal e a ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, bem como por se tratar de questões constitucionais impróprias para exame em recurso especial, aplicando-se as súmulas do STF e do STJ pertinentes; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.