AREsp 1114950 - DECISAO

AREsp 1114950 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 286) autorizando a revisão dos contratos que deram origem à confissão de dívida e porque o BANCO não demonstrou violação específica de dispositivo de lei federal quanto à ordem de exibição de documentos, havendo deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF por analogia); ademais, a não juntada dos contratos exigidos justificou a extinção da execução, preservando-se a decisão recorrida.

Parties
Embargante: WILLIAM BEZERRA; Exequente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Revisão De Contratos, Exibição De Documentos, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Confissão De Dívida Revisão De Contratos Exibição De Documentos Súmulas E Jurisprudência +1 more

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Parties

WILLIAM BEZERRA

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos contratos que deram origem a termo de confissão de dívida em sede de embargos à execução
  2. 2 necessidade de exibição dos contratos e demonstrativos pela parte exequente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial sob a égide do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 286) autorizando a revisão dos contratos que deram origem à confissão de dívida e porque o BANCO não demonstrou violação específica de dispositivo de lei federal quanto à ordem de exibição de documentos, havendo deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF por analogia); ademais, a não juntada dos contratos exigidos justificou a extinção da execução, preservando-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do BANCO, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.