AREsp 1807771 - DECISAO

AREsp 1807771 - DECISAO

O agravo foi provido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que faltava garantia do juízo, requisito indispensável do art. 919, §1º, do CPC/2015 para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução; além disso, não se poderia examinar questão constitucional no STJ, a multa pode ser recolhida ao final em caso de justiça gratuita, e o recurso não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida, situação que, cumulativamente, impede o conhecimento do recurso especial e sua revisão sem reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Provimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Recursos Cíveis Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Dissídio Jurisprudencial Multa Processual +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Provimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e requisitos do art. 919, §1º, CPC/2015
  2. 2 Necessidade de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 Impossibilidade de exame de questão constitucional pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que faltava garantia do juízo, requisito indispensável do art. 919, §1º, do CPC/2015 para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução; além disso, não se poderia examinar questão constitucional no STJ, a multa pode ser recolhida ao final em caso de justiça gratuita, e o recurso não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida, situação que, cumulativamente, impede o conhecimento do recurso especial e sua revisão sem reexame de provas.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.