AREsp 1826583 - DECISAO

AREsp 1826583 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ) e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; por esse motivo aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15, e foi imposta condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: agravantes; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos À Execução, Inexequibilidade Da Cédula De Crédito Bancária, Excesso De Execução, Capitalização De Juros, Cumulação De Juros Moratórios E Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Execução Direito Bancário Embargos À Execução Inexequibilidade Da Cédula De Crédito Bancária Excesso De Execução Capitalização De Juros Cumulação De Juros Moratórios E Remuneratórios +3 more

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Parties

agravantes

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inexequibilidade da cédula de crédito bancária
  2. 2 excesso de execução por capitalização de juros
  3. 3 cumulação de juros moratórios e remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ) e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; por esse motivo aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15, e foi imposta condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da parte agravada