REsp 1784916 - DECISAO

REsp 1784916 - DECISAO

Tendo sido os avalistas expressamente citados na execução por título extrajudicial, possuem legitimidade para opor embargos à execução (art. 914 CPC). Ademais, como a ação revisional foi ajuizada apenas pela pessoa jurídica e os embargos foram manejados também pelos avalistas, não há tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, razão pela qual não ocorre litispendência; assim, reformou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para exame dos embargos.

Parties
Recorrente: BRUMAPE MOTOS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA - EPP; Recorrente (avalista): GEORGIANA NEPOMUCENO TARGINO DE ANDRADE COSTA; Recorrente (avalista): GILMAR DE ANDRADE COSTA; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Ativa, Litispendência, Aval/avalistas, Ação Revisional
Processual Civil Direito Civil Execução Civil Contratos Bancários Embargos À Execução Legitimidade Ativa Litispendência Aval/avalistas +1 more

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Parties

BRUMAPE MOTOS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA - EPP

Recorrente

GEORGIANA NEPOMUCENO TARGINO DE ANDRADE COSTA

Recorrente (avalista)

GILMAR DE ANDRADE COSTA

Recorrente (avalista)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 São os avalistas, citados na execução por título extrajudicial, legitimados para opor embargos à execução?
  2. 2 Houve litispendência entre os embargos à execução e a ação revisional anteriormente proposta pela pessoa jurídica?

Ratio Decidendi

Tendo sido os avalistas expressamente citados na execução por título extrajudicial, possuem legitimidade para opor embargos à execução (art. 914 CPC). Ademais, como a ação revisional foi ajuizada apenas pela pessoa jurídica e os embargos foram manejados também pelos avalistas, não há tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, razão pela qual não ocorre litispendência; assim, reformou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para exame dos embargos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Declarar a legitimidade dos avalistas para proporem embargos à execução
  • Reconhecer a inexistência de litispendência entre os embargos à execução e a ação revisional