AREsp 1200099 - ACORDAO

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Nos embargos à execução submetidos ao CPC de 1973, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade nos termos do art. 20, § 4º, observando-se o proveito econômico da demanda; o STJ não reavalia juízos de equidade salvo quando o valor é flagrantemente irrisório ou exorbitante; no caso, sobre o valor integral da multa de R$ 559.991,00 a fixação de 10% mostrou-se desproporcional, justificando a mitigação para 1% do valor atualizado do crédito executado; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Equidade, Reexame, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Equidade Reexame Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de honorários advocatícios fixados por equidade
  2. 2 aplicação do art. 20, § 4º do CPC de 1973
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Nos embargos à execução submetidos ao CPC de 1973, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade nos termos do art. 20, § 4º, observando-se o proveito econômico da demanda; o STJ não reavalia juízos de equidade salvo quando o valor é flagrantemente irrisório ou exorbitante; no caso, sobre o valor integral da multa de R$ 559.991,00 a fixação de 10% mostrou-se desproporcional, justificando a mitigação para 1% do valor atualizado do crédito executado; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios em 1% do valor atualizado do crédito executado