AREsp 1674109 - DECISAO

AREsp 1674109 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou expressamente sua conclusão quanto ao prévio conhecimento das pendências administrativas e à obrigação dos locadores de entregar o imóvel em condições de uso; a alegação de violação de normas federais veio desprovida de fundamentação adequada (Súmula 284/STF) e implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANA LONGO BADAN; Agravante/recorrente: LUCÁCIO BOVOLENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Locação Não Residencial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj), Fundamentação Recursal Deficiente (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Locação Não Residencial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj) Fundamentação Recursal Deficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

GIOVANA LONGO BADAN

Agravante/recorrente

LUCÁCIO BOVOLENTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto a fato incontroverso relativo à regularização administrativa do imóvel
  2. 2 alegada violação aos arts. 475 do CC e 4º da Lei nº 8.245/1991
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de possível reexame de fatos e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou expressamente sua conclusão quanto ao prévio conhecimento das pendências administrativas e à obrigação dos locadores de entregar o imóvel em condições de uso; a alegação de violação de normas federais veio desprovida de fundamentação adequada (Súmula 284/STF) e implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais para 18% do valor da causa
  • Ônus sucumbenciais suspensos na hipótese de assistência judiciária nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015