AREsp 1830683 - DECISAO

AREsp 1830683 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi manejada de forma genérica e sem prévia oposição de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e porque a pretensão relativa à concessão de efeito suspensivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovacao de garantia do precatório e risco ao resultado útil), sendo vedada a revisão pela via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UTC PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Garantia Da Execução, Tutela Provisória, Precatório
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Garantia Da Execução Tutela Provisória +1 more

Case Brief

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Parties

UTC PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 existência de garantia da execução por penhora/precatório

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi manejada de forma genérica e sem prévia oposição de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e porque a pretensão relativa à concessão de efeito suspensivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovacao de garantia do precatório e risco ao resultado útil), sendo vedada a revisão pela via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.