AREsp 1829860 - DECISAO

AREsp 1829860 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes trouxeram alegações genéricas e não impugnaram pontualmente os fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15; ademais, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravantes: BENEDITO PEDRO DE AVILA e OUTROS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Honorários Advocatícios, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros
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Parties

BENEDITO PEDRO DE AVILA e OUTROS

Agravantes

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes trouxeram alegações genéricas e não impugnaram pontualmente os fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15; ademais, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 11% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.