AREsp 1745427 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a ocorrência da Súmula n.280/STF), as alegações genéricas são insuficientes para modificar a decisão recorrida, devendo o agravo interno ser improvido e manter-se a não concessão de seguimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ALD Automotive Ltda; Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilegitimidade, Incerteza Do Título Executivo, Incompetência Legislativa, Bitributação, Multa Com Caráter Confiscatório, Redução De Alíquota, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Embargos À Execução Ilegitimidade Incerteza Do Título Executivo Incompetência Legislativa Bitributação Multa Com Caráter Confiscatório Redução De Alíquota +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALD Automotive Ltda

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n.7/STJ e n.280/STF como óbices
  3. 3 ônus da parte de combater especificamente os fundamentos de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a ocorrência da Súmula n.280/STF), as alegações genéricas são insuficientes para modificar a decisão recorrida, devendo o agravo interno ser improvido e manter-se a não concessão de seguimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem