AREsp 1708271 - DECISAO

AREsp 1708271 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal estadual analisou de forma suficiente as questões suscitadas: verificou a incidência da taxa de juros quando cabível, reconheceu a previsão contratual de capitalização mensal (permitida nas cédulas de crédito rural pela Súmula 93/STJ), concluiu pela inexistência de irregularidade na multa de 2% e constatou que os pagamentos parciais alegados não foram comprovados, de modo que não houve deficiência de fundamentação nem violação dos dispositivos do NCPC invocados.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MOSTARDENSE LTDA.; Exequente: BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; majoração de honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula Rural Hipotecária, Capitalização De Juros, Anatocismo, Taxa De Juros Lei Nº 11.775/08, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos À Execução Cédula Rural Hipotecária Capitalização De Juros Anatocismo Taxa De Juros Lei Nº 11.775/08 Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MOSTARDENSE LTDA.

Embargante

BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, VI, e 1.022, I e II, do NCPC
  2. 2 aplicabilidade da taxa de juros prevista na Lei nº 11.775/08
  3. 3 capitalização mensal de juros e cobrança de juros sobre juros (anatocismo)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal estadual analisou de forma suficiente as questões suscitadas: verificou a incidência da taxa de juros quando cabível, reconheceu a previsão contratual de capitalização mensal (permitida nas cédulas de crédito rural pela Súmula 93/STJ), concluiu pela inexistência de irregularidade na multa de 2% e constatou que os pagamentos parciais alegados não foram comprovados, de modo que não houve deficiência de fundamentação nem violação dos dispositivos do NCPC invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; majoração de honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da COOPERATIVA nos termos do art. 85, § 11, do NCPC