REsp 1695587 - DECISAO

REsp 1695587 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão a justificar o recurso especial; que o juiz pode adotar, de ofício ou com apoio da Contadoria judicial, cálculos diferentes dos apresentados pelas partes nas execuções contra a Fazenda Pública, inclusive valor inferior, sem configurar julgamento ultra petita, em razão da indisponibilidade do interesse público e do dever de verificar a exatidão dos cálculos; e que não há majoração de honorários recursais quando não houve proveito econômico da parte embargada (assistência judiciária gratuita).

Parties
Recorrente: PAULO CESAR FERNANDES; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidação De Sentença, Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Princípio Do Livre Convencimento, Indisponibilidade Dos Interesses Públicos, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos À Execução Liquidação De Sentença Contadoria Judicial Julgamento Ultra Petita Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR FERNANDES

Recorrente

União

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o julgador está adstrito aos valores apresentados pelas partes na execução ou pode adotar cálculos da contadoria judicial
  3. 3 Configuração de julgamento ultra petita ao adotar valor menor apresentado pela contadoria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão a justificar o recurso especial; que o juiz pode adotar, de ofício ou com apoio da Contadoria judicial, cálculos diferentes dos apresentados pelas partes nas execuções contra a Fazenda Pública, inclusive valor inferior, sem configurar julgamento ultra petita, em razão da indisponibilidade do interesse público e do dever de verificar a exatidão dos cálculos; e que não há majoração de honorários recursais quando não houve proveito econômico da parte embargada (assistência judiciária gratuita).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Publique-se.