AREsp 1843946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela responsabilidade do condomínio em razão do contrato assinado e da cláusula nona que impõe o pagamento dos serviços.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BOULEVARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Contrato De Prestação De Serviços, Título Executivo Extrajudicial, Sucumbência Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BOULEVARD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 47 do CDC quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 responsabilidade do condomínio pelo adimplemento do contrato de prestação de serviços
  3. 3 natureza do contrato como título executivo extrajudicial (art. 784, II CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela responsabilidade do condomínio em razão do contrato assinado e da cláusula nona que impõe o pagamento dos serviços.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.