AREsp 1830004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a alteração exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de reconhecer-se preclusão temporal e coisa julgada em relação à matéria sobre a existência do título executivo.

Parties: Agravante: IND. E COM. DE AMIDOS DE MANDIOCA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: AGRICOLA HORIZONTE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics: Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IND. E COM. DE AMIDOS DE MANDIOCA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

AGRICOLA HORIZONTE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 489 do CPC/2015
2 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Preclusão temporal e coisa julgada material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Publique-se. Intimem-se.