AREsp 1787508 - DECISAO

AREsp 1787508 - DECISAO

Havendo acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes sem prévia intimação da parte embargada, viola-se o contraditório e o julgamento é nulo; por isso o agravo teve provimento para declarar nulas as decisões posteriores à oposição dos segundos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para a prévia intimação da União.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade das decisões posteriores à oposição dos segundos embargos de declaração da parte recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para prévia intimação da UNIÃO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Intimação, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Administrativo Constitucional Processual Civil Embargos À Execução Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes por ausência de intimação da parte embargada (art. 1.023, §2º, CPC/2015)
  2. 2 marco temporal para incidência dos juros de mora em ações coletivas (data da citação na ação principal)
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes sem prévia intimação da parte embargada, viola-se o contraditório e o julgamento é nulo; por isso o agravo teve provimento para declarar nulas as decisões posteriores à oposição dos segundos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para a prévia intimação da União.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade das decisões posteriores à oposição dos segundos embargos de declaração da parte recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para prévia intimação da UNIÃO.

Orders

  • Declarar a nulidade das decisões posteriores à oposição dos segundos embargos de declaração da parte ora recorrida.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizada a prévia intimação da UNIÃO para manifestar-se a respeito dos referidos aclaratórios.