REsp 1677375 - DECISAO

REsp 1677375 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes, aplicando o art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) no sentido de que os índices da poupança e os juros devem ser aplicados separadamente para evitar capitalização, fixando o termo inicial dos juros na citação, e que a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ; ademais, ataque constitucional é competência do STF.

Parties
Recorrente: ARQUIMEDES DALTON DO VALLE; Recorrido: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Atualização Monetária, Juros De Mora, Capitalização De Juros, Coisa Julgada, Termo Inicial Dos Juros
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Atualização Monetária Juros De Mora Capitalização De Juros Coisa Julgada Termo Inicial Dos Juros

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Parties

ARQUIMEDES DALTON DO VALLE

Recorrente

parte embargada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 capitalização de juros de mora
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes, aplicando o art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) no sentido de que os índices da poupança e os juros devem ser aplicados separadamente para evitar capitalização, fixando o termo inicial dos juros na citação, e que a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ; ademais, ataque constitucional é competência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.