REsp 1936966 - DECISAO

REsp 1936966 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou de forma automática a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, tal multa não pode ser aplicada sem decisão fundamentada que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso, razão pela qual a multa foi afastada com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PECUÁRIA UNIT SANTA CLARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Multa Processual, Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Multa Processual Súmula 568/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

PECUÁRIA UNIT SANTA CLARA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, II e § 1º, I, II e III, do CPC/15
  2. 2 violação do art. 1.021, § 4º, do CPC/15
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou de forma automática a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, tal multa não pode ser aplicada sem decisão fundamentada que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso, razão pela qual a multa foi afastada com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal.