AREsp 1813913 - DECISAO

AREsp 1813913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 819 do CC (Súmula 284/STF) e porque as demais impugnações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 283/STF quando existem fundamentos não impugnados que sustentam a decisão recorrida, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAGAE -ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Honorários Sucumbenciais, Fiança, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Honorários Sucumbenciais Fiança Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

SAGAE -ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de provas
  2. 2 validade da fiança e exigência de assinatura dos sócios (art. 819 CC)
  3. 3 possibilidade de processamento da execução por simples cálculos sem perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 819 do CC (Súmula 284/STF) e porque as demais impugnações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 283/STF quando existem fundamentos não impugnados que sustentam a decisão recorrida, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente em mais 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.