AREsp 1844468 - DECISAO

AREsp 1844468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação dos dispositivos legais indicados (arts. 1.012 e 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência afastou-se a pretensão de remessa ao juízo de origem para nova fase de dilação probatória e aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelantes: TRANSPORTADORA CAMPO GRANDE LTDA E OUTRAS; Apelante: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Judicial, Coisa Julgada, Restituição De Contribuição Previdenciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade Na Decisão, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Título Judicial Coisa Julgada Restituição De Contribuição Previdenciária Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Na Decisão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRANSPORTADORA CAMPO GRANDE LTDA E OUTRAS

Apelantes

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de prestação jurisdicional (arts. 1.012 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por fundamentação genérica
  3. 3 distinção entre fundamentação e parte dispositiva da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação dos dispositivos legais indicados (arts. 1.012 e 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência afastou-se a pretensão de remessa ao juízo de origem para nova fase de dilação probatória e aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.