AREsp 1665838 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu pela ilegitimidade passiva do recorrido e pela existência de outros fiadores e garantia real; alterar esse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver fundamentos autônomos não impugnados, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Agravado: ROBSON CUNHA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação Comercial, Garantia, Cumulação De Garantias, Ilegitimidade Passiva, Impugnação De Fundamentos, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Embargos À Execução Contrato De Locação Comercial Garantia Cumulação De Garantias Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

ROBSON CUNHA MACEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da impugnação (ou não) dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova e interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 37 da Lei 8.245/91 sobre limitação de modalidades de garantia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu pela ilegitimidade passiva do recorrido e pela existência de outros fiadores e garantia real; alterar esse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver fundamentos autônomos não impugnados, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 743-744
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial