REsp 1671148 - DECISAO

REsp 1671148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados (arts. 586 e 741, II, do CPC/73) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal a quo registrou erro material na menção a contas-poupança e constatou que os extratos necessários estavam nos autos, mantendo a liquidação, e eventual reexame de tais elementos fático-probatórios seria vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Honorários
Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Liquidação De Sentença Prequestionamento Reexame De Provas Coisa Julgada Honorários

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de título executivo
  2. 2 nulidade por ausência de liquidez dos extratos
  3. 3 prequestionamento e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados (arts. 586 e 741, II, do CPC/73) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal a quo registrou erro material na menção a contas-poupança e constatou que os extratos necessários estavam nos autos, mantendo a liquidação, e eventual reexame de tais elementos fático-probatórios seria vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.