AREsp 1736751 - DECISAO

AREsp 1736751 - DECISAO

Conheço do agravo e, no exame do recurso especial, deu-se parcial provimento determinando que o cálculo do montante devido seja refeito considerando o entendimento firmado no REsp 1.495.144/RS quanto aos juros moratórios, afastando índices menos vantajosos do que 1% ao mês fixado pela Corte a quo, em atenção à jurisprudência desta Corte sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública e à necessidade de observância dos parâmetros fixados pela Primeira Seção do STJ quanto à correção e juros.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Precatórios, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Duplicata Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E, INPC, caderneta de poupança)
  3. 3 Taxa de juros moratórios aplicável (art. 406 do CC/2002 versus aplicação de 1% ao mês)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, no exame do recurso especial, deu-se parcial provimento determinando que o cálculo do montante devido seja refeito considerando o entendimento firmado no REsp 1.495.144/RS quanto aos juros moratórios, afastando índices menos vantajosos do que 1% ao mês fixado pela Corte a quo, em atenção à jurisprudência desta Corte sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública e à necessidade de observância dos parâmetros fixados pela Primeira Seção do STJ quanto à correção e juros.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar que o cálculo do montante devido leve em consideração o firmado no REsp 1.495.144/RS quanto aos juros moratórios, desprezando os índices menos vantajosos do que o de 1% ao mês, fixado pela Corte a quo, para que não se incorra em reformatio in pejus.
  • Publique-se. Intimem-se.