REsp 1691465 - DECISAO

REsp 1691465 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa parte, negado provimento, porque o tribunal de origem examinou a questão dos cálculos e formou juízo de valor que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque várias questões legais apontadas não foram adequadamente prequestionadas pelo recorrente, impedindo o conhecimento da alegada violação de dispositivo federal.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de Minas Gerais (Sindsep/MG); Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Reajuste Salarial (28, 86%), Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Execução De Sentença Cálculos Da Contadoria Judicial Reajuste Salarial (28,86%) Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de Minas Gerais (Sindsep/MG)

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valor devido na execução e acolhimento dos cálculos da Contadoria Judicial
  2. 2 alegação de omissão (arts. 535 e 128 do CPC/1973)
  3. 3 incidência temporal do reajuste de 28,86% sobre parcelas remuneratórias (incluindo RAV e gratificação natalina)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa parte, negado provimento, porque o tribunal de origem examinou a questão dos cálculos e formou juízo de valor que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque várias questões legais apontadas não foram adequadamente prequestionadas pelo recorrente, impedindo o conhecimento da alegada violação de dispositivo federal.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.