AREsp 1264953 - DECISAO

AREsp 1264953 - DECISAO

O agravo é improcedente porque a agravante não demonstrou de forma específica as supostas omissões no acórdão, de modo que a fundamentação do recurso é genérica, incorrendo na hipótese do óbice da Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem reconheceu, com base no conjunto probatório, atraso superior a 90 dias no pagamento de contraprestações, fato cuja reanálise implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE PENÁPOLIS - EMURPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da EMURPE.
Legal Topics
Embargos À Execução, Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência Da Súmula 284/stf, Incidência Da Súmula 7/stj, Atraso Superior a 90 Dias E Suspensão De Fornecimento
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência Da Súmula 284/stf Incidência Da Súmula 7/stj Atraso Superior a 90 Dias E Suspensão De Fornecimento

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE PENÁPOLIS - EMURPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação genérica do recurso e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo é improcedente porque a agravante não demonstrou de forma específica as supostas omissões no acórdão, de modo que a fundamentação do recurso é genérica, incorrendo na hipótese do óbice da Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem reconheceu, com base no conjunto probatório, atraso superior a 90 dias no pagamento de contraprestações, fato cuja reanálise implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da EMURPE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.