REsp 1931584 - DECISAO

REsp 1931584 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por comportamento formal inadequado do recorrente: alegação genérica de ofensa à lei sem indicação do dispositivo violado e falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a análise do pedido de divergência, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PARQUE BONARDI; Recorrida: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Embargos À Execução, Despesas De Condomínio, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Condominial Embargos À Execução Despesas De Condomínio Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PARQUE BONARDI

Recorrente

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa à lei
  2. 2 ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por comportamento formal inadequado do recorrente: alegação genérica de ofensa à lei sem indicação do dispositivo violado e falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a análise do pedido de divergência, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.