AREsp 1841931 - DECISAO

AREsp 1841931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Presunção De Liquidez E Exigibilidade De Títulos Executivos, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Processual Civil Embargos À Execução Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Presunção De Liquidez E Exigibilidade De Títulos Executivos Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve inversão indevida do ônus da prova pelo juiz a quo no momento da sentença, causando cerceamento de defesa
  2. 2 Momento processual adequado para inversão do ônus da prova (fase de saneamento e mediante decisão fundamentada)
  3. 3 Incidência do art. 373, I e II, do CPC em execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.