AREsp 1820168 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; havia fundamento não impugnado (a execução estava garantida por penhora) que sustenta a decisão, e a alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Embargante: HOTEL CAIÇARA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Agravante
HOTEL CAIÇARA S/A
Embargante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial
- 3 Concessão de efeito suspensivo aos embargos/apelação
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; havia fundamento não impugnado (a execução estava garantida por penhora) que sustenta a decisão, e a alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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