AREsp 1856584 - DECISAO

AREsp 1856584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: BONIFÁCIO ROCHA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Simulação Contratual, Ônus Da Prova, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Contrato De Locação Simulação Contratual Ônus Da Prova Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BONIFÁCIO ROCHA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 possível simulação do contrato de locação
  3. 3 excesso de execução pela ausência de demonstrativo de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.