AREsp 1720886 - DECISAO

AREsp 1720886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos infraconstitucionais apontados não demonstraram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação e autorizaram, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Arecorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, DIF Papel Imune, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória DIF Papel Imune Excesso De Execução Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Arecorrente

Apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução relativo à multa por não entrega da DIF-Papel Imune em 04/2002
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação dos dispositivos infraconstitucionais apontados e aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos infraconstitucionais apontados não demonstraram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação e autorizaram, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.