AREsp 1829816 - DECISAO

AREsp 1829816 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou a matéria; a atribuição do efeito suspensivo decorreu do reconhecimento da ineficácia da escritura pública em relação aos agravantes; e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte, negado provimento.

Parties
Agravante: C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Agravante: ITACIR MAXIMINO CHAPETTI; Agravante: ELENITA SIZUE CHIAPETTI; Agravante: SALETE CHIAPETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Nulidade De Instrumento Público, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Nulidade De Instrumento Público +1 more

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Parties

C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

ITACIR MAXIMINO CHAPETTI

Agravante

ELENITA SIZUE CHIAPETTI

Agravante

SALETE CHIAPETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos autos e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou a matéria; a atribuição do efeito suspensivo decorreu do reconhecimento da ineficácia da escritura pública em relação aos agravantes; e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.