AREsp 1725640 - DECISAO

AREsp 1725640 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem concluiu, com base no exame do acervo fático-probatório, que não estavam presentes os requisitos legais para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, em especial a garantia do juízo (ausência de indicação de bens à penhora, depósito ou caução), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIANE CASAGRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj
Direito Privado Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Garantia Do Juízo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIANE CASAGRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução diante de arresto deferido em outra ação
  2. 2 Aplicação do art. 919, caput e § 1º, do CPC/2015 e requisitos para concessão do efeito suspensivo
  3. 3 Impedimento de revisão de matéria fático-probatória por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem concluiu, com base no exame do acervo fático-probatório, que não estavam presentes os requisitos legais para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, em especial a garantia do juízo (ausência de indicação de bens à penhora, depósito ou caução), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).