REsp 1933504 - DECISAO

REsp 1933504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido — a interpretação do art. 17 da Lei nº 10.910/2004 quanto à ausência de obrigação de envio de cópias — o que, por analogia, enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o dispositivo apontado nas razões não contém comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Intimação Pessoal, Restituição De Prazo
Processo Civil Embargos À Execução Intimação Pessoal Restituição De Prazo

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por ausência de cópia da sentença
  2. 2 obrigatoriedade de envio de peças processuais ao Procurador Federal (art. 17 da Lei nº 10.910/2004)
  3. 3 prequestionamento e insuficiência de fundamentação atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido — a interpretação do art. 17 da Lei nº 10.910/2004 quanto à ausência de obrigação de envio de cópias — o que, por analogia, enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o dispositivo apontado nas razões não contém comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.