REsp 1791582 - DECISAO

REsp 1791582 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela intempestividade dos embargos à execução, considerando que a remessa dos autos com carga ao procurador do INSS ocorreu em 13/06/2014, iniciando-se, assim, o prazo legal, inexistindo omissão do acórdão recorrido; aplicaram-se também entendimentos da Corte sobre natureza indenizatória de licença-prêmio e impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria quando decorrentes do mesmo fato gerador.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Negatória De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Prazo E Tempestividade, Honorários Advocatícios, Licença Prêmio, Contribuição Previdenciária, Cumulação De Benefícios (auxílio Acidente E Aposentadoria)
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Prazo E Tempestividade Honorários Advocatícios Licença Prêmio Contribuição Previdenciária Cumulação De Benefícios (auxílio Acidente E Aposentadoria)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Negatória De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para ajuizamento de embargos à execução pelo INSS e sua contagem
  2. 2 possível ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por omissão no acórdão
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre licença-prêmio e ausências permitidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela intempestividade dos embargos à execução, considerando que a remessa dos autos com carga ao procurador do INSS ocorreu em 13/06/2014, iniciando-se, assim, o prazo legal, inexistindo omissão do acórdão recorrido; aplicaram-se também entendimentos da Corte sobre natureza indenizatória de licença-prêmio e impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria quando decorrentes do mesmo fato gerador.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários nos termos explicitados no acórdão